Transparência

• Atos administrativos
  Os Atos Administrativos são ações tomadas pela Câmara Municipal que possuem efeitos jurídicos e impactam o funcionamento do órgão legislativo. Eles englobam decisões, deliberações, regulamentações e outros atos que afetam direitos e deveres dos cidadãos, servidores e demais partes envolvidas. Esses atos podem incluir a aprovação de leis, resoluções, portarias, ordens de serviço e demais instrumentos normativos. Os Atos Administrativos são fundamentais para o bom andamento das atividades legislativas e garantem a eficiência e a legalidade dos processos na Câmara Municipal.
• Licitações
  As licitações são procedimentos administrativos utilizados pela administração pública para a contratação de obras, serviços, compras e alienações. Elas são regidas pela Lei nº 8.666/93 e têm como objetivo garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, assegurando a igualdade de condições entre os concorrente e a segurança jurídica para os participantes.
• Diárias
  Diárias são valores pagos pela Câmara Municipal a seus servidores ou vereadores quando estes se deslocam a serviço, seja em viagens a trabalho, participação em eventos ou representação do órgão legislativo em outras localidades. Essas diárias têm o objetivo de cobrir os gastos com hospedagem, alimentação e deslocamento durante o período de afastamento da cidade de origem. O pagamento de diárias segue critérios previamente estabelecidos, como a comprovação da necessidade e a observância dos limites legais, buscando garantir a utilização adequada dos recursos públicos. As diárias são uma ferramenta importante para viabilizar as atividades da Câmara Municipal fora de sua sede, possibilitando a representação e o cumprimento de compromissos institucionais de forma eficiente e transparente. 8h37
• Relatório de Gestão Fiscal
  O Relatório de Gestão Fiscal é um documento que apresenta informações detalhadas sobre a situação financeira de uma Câmara Municipal. Ele engloba dados sobre receitas, despesas, limites legais e indicadores de desempenho financeiro. Esse relatório é fundamental para promover transparência e controle na gestão dos recursos públicos, permitindo que gestores e cidadãos acompanhem e avaliem a utilização dos recursos, garantindo o cumprimento da responsabilidade fiscal.
• Contas da gestão
  As Contas da Gestão são um conjunto de informações e demonstrativos financeiros que apresentam a situação contábil e fiscal de uma Câmara Municipal em determinado período. Essas contas englobam receitas, despesas, patrimônio, obrigações e demais elementos financeiros relevantes. O objetivo das Contas da Gestão é permitir a análise e o controle das atividades financeiras e contábeis da câmara, garantindo a transparência e a prestação de contas aos órgãos fiscalizadores e à sociedade em geral. Essas informações são essenciais para avaliar a eficiência da gestão dos recursos públicos, bem como para identificar eventuais irregularidades ou desvios, garantindo a correta aplicação dos recursos e o cumprimento dos princípios da administração pública.
• Estagiários
  Os estagiários desempenham um papel fundamental na administração pública, contribuindo para o desenvolvimento de habilidades e competências dos estudantes e para a realização de atividades e projetos estratégicos das organizações. A contratação de estagiários é uma prática comum em diversos órgãos e entidades governamentais, visando a formação profissional e a qualificação de jovens talentos para o mercado de trabalho.
• Licitantes Sancionados
  As sanções administrativas aplicadas a licitantes e contratados são medidas corretivas previstas pela Lei nº 14.133/2021 para assegurar a integridade dos processos licitatórios. Elas podem incluir advertências, multas, suspensão temporária de participação em licitações, impedimento de contratar com a Administração Pública e declaração de inidoneidade. A divulgação destas informações no Portal da Transparência promove a transparência, reforça a responsabilidade e garante a integridade das contratações públicas.
• Lei Orçamentária Anual (LOA)
  A Lei Orçamentária Anual (LOA) desempenha um papel crucial na administração pública, pois é ela que estabelece o orçamento para o próximo ano fiscal. Essa lei tem como objetivo principal autorizar as despesas e fixar as receitas que o governo poderá utilizar para a execução de suas atividades e programas. Além disso, a LOA é um instrumento fundamental para o controle fiscal, pois estabelece os limites de gastos, evitando o desequilíbrio nas contas públicas e contribuindo para o cumprimento das metas fiscais definidas na LDO. Lei Orçamentária Anual é a peça-chave para a execução do planejamento financeiro do governo, definindo como os recursos serão arrecadados e utilizados para o benefício da sociedade. Sua elaboração participativa e a aplicação rigorosa são essenciais para a boa gestão pública e a busca pelo desenvolvimento sustentável do país.
• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
  A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função primordial orientar a elaboração do orçamento público, estabelecendo as metas e prioridades para o próximo ano fiscal. Serve como elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), garantindo coerência e alinhamento entre as políticas de governo e o planejamento financeiro. A LDO define limites para as despesas, estabelece metas fiscais, diretrizes para a execução de programas e ações governamentais, além de nortear a alocação de recursos entre os diferentes setores da administração pública. Através da LDO, busca-se assegurar a responsabilidade fiscal, o equilíbrio entre receitas e despesas, o controle das finanças públicas e a transparência na gestão do dinheiro arrecadado dos cidadãos. Sua elaboração é um processo participativo, envolvendo órgãos e setores da sociedade, visando a construção de um orçamento que atenda às demandas da população e promova o desenvolvimento sustentável do país.
• Plano Plurianual - Planejamento PPA
  O Plano Plurianual (PPA) é um importante instrumento de planejamento governamental que tem como função definir as diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos. Ele serve como um guia estratégico para o governo, estabelecendo as prioridades e as políticas públicas que serão implementadas ao longo desse período. O PPA é elaborado com base em diagnósticos da situação atual do país e em um amplo processo de participação da sociedade, buscando ouvir as demandas e necessidades dos cidadãos. Ele abrange todas as áreas de atuação do governo, como educação, saúde, segurança, infraestrutura, meio ambiente, entre outras, de forma a garantir uma visão holística e integrada das ações governamentais. Outro aspecto relevante é que o PPA possibilita a integração entre os diferentes níveis de governo, permitindo uma articulação mais eficiente entre a União, estados e municípios. Isso contribui para a otimização dos recursos e a cooperação na execução de projetos e programas de interesse comum. O Plano Plurianual é um instrumento essencial para o planejamento estratégico do governo, orientando suas ações e investimentos ao longo de um período de quatro anos. Ele assegura a coerência, a transparência e a prestação de contas na gestão pública, além de promover a participação da sociedade no processo de definição das políticas públicas. Com o PPA, busca-se alcançar um desenvolvimento mais sustentável e equitativo, atendendo às demandas e anseios da população e promovendo o bem-estar social e econômico do país.
• Sistemas
  Os Sistemas são ferramentas tecnológicas utilizadas pela Câmara Municipal para facilitar e otimizar os processos internos e o gerenciamento das informações. Esses sistemas são desenvolvidos especificamente para atender às necessidades do órgão legislativo, proporcionando maior eficiência, transparência e controle das atividades. Os Sistemas utilizados pela Câmara Municipal podem abranger diferentes áreas, como gestão financeira, controle de pessoal, protocolo, legislação, transparência, entre outros. Eles permitem o registro, o armazenamento e o acesso seguro às informações, facilitando a consulta e a tomada de decisões por parte dos gestores e servidores. Com a utilização dos Sistemas, é possível agilizar processos, reduzir erros e retrabalhos, além de possibilitar a geração de relatórios e indicadores para o acompanhamento e a avaliação das atividades. Essas ferramentas também promovem a integração entre diferentes setores da Câmara Municipal, facilitando a comunicação e a colaboração entre equipes. A adoção de Sistemas adequados e atualizados é fundamental para modernizar a gestão da Câmara Municipal, garantir a segurança das informações e promover a transparência na administração pública. Essas ferramentas contribuem para a otimização dos recursos, a melhoria dos serviços prestados à população e o fortalecimento da accountability do órgão legislativo.
• Radar de Transparência Pública
  O Radar de Transparência Pública é uma ferramenta essencial para promover a transparência e o acesso à informação governamental. Ele serve como um mecanismo de monitoramento e avaliação da disponibilidade e qualidade dos dados e informações públicas disponibilizadas pelos órgãos governamentais. Essa ferramenta visa aumentar a prestação de contas do governo perante a sociedade, permitindo que os cidadãos tenham acesso a informações relevantes sobre a gestão pública, os gastos governamentais, os projetos em andamento, entre outros dados de interesse público. Essa ferramenta pode ser utilizada por diversos atores, como a imprensa, organizações da sociedade civil, pesquisadores e cidadãos comuns. Ao oferecer informações claras e acessíveis, o Radar de Transparência Pública empodera os cidadãos, permitindo que exerçam seu papel de fiscalizadores das ações do governo e de agentes ativos na construção de uma administração pública mais responsável e eficiente. Além disso, essa ferramenta possibilita a comparação entre diferentes órgãos e governos, promovendo a disseminação de boas práticas de transparência e governança. A partir da análise das informações disponibilizadas, é possível identificar exemplos positivos que podem ser replicados em outras esferas governamentais, aprimorando a transparência em todo o país. O Radar de Transparência Pública é uma poderosa ferramenta para fortalecer a transparência, a prestação de contas e o controle social no âmbito governamental. Ao incentivar a divulgação de informações e estimular o aprimoramento das práticas de transparência, essa ferramenta contribui para uma gestão pública mais responsável, eficiente e alinhada com as demandas e interesses da sociedade.
• Coletanea de Leis
  A seção de Legislação no site da prefeitura oferece informações detalhadas sobre as leis, decretos, portarias, e outras normas que regem o município. Nessa área, os cidadãos podem acessar o texto completo das legislações, acompanhar as mudanças e atualizações, e entender o impacto dessas normas na vida cotidiana e na administração pública. A divulgação da Legislação no Portal da Transparência promove o conhecimento e a compreensão das regras jurídicas que orientam as ações governamentais e a conduta dos cidadãos. Ao fornecer essas informações, a prefeitura busca fortalecer a accountability e proporcionar uma visão mais completa sobre o ordenamento jurídico municipal, contribuindo para a transparência, a justiça e a eficiência na gestão pública.
• Obras Públicas
  Obras, sejam elas de engenharia, arte ou literatura, desempenham papéis cruciais em nossa sociedade. Elas têm como propósito principal expressar criatividade, conhecimento e habilidades humanas, enriquecendo nossa cultura, história e avanço tecnológico. As obras de engenharia, como construções e infraestruturas, proporcionam estruturas essenciais para a vida cotidiana, como casas, estradas e pontes, melhorando a mobilidade e a qualidade de vida. Obras artísticas, como pinturas, esculturas e música, elevam nossas emoções e nos conectam ao mundo das ideias e das emoções humanas, permitindo-nos refletir, inspirar e compartilhar valores e experiências. Obras literárias, por sua vez, são fontes preciosas de conhecimento, imaginação e aprendizado. Elas nos transportam para outros lugares e épocas, proporcionam insights sobre a natureza humana e ajudam a moldar nossa identidade como sociedade. As obras também podem servir como ferramentas de crítica social, questionando normas, valores e sistemas, impulsionando mudanças e evolução. Em suma, as obras têm o poder de nos emocionar, instruir, inovar e inspirar, contribuindo significativamente para a evolução da humanidade e a construção de um mundo mais rico culturalmente e tecnicamente avançado.
• Concursos e Editais
  Concursos e Editais são mecanismos fundamentais para selecionar candidatos de forma transparente e imparcial em diversas áreas. Concursos públicos têm como objetivo preencher vagas em cargos do serviço público, como órgãos governamentais, autarquias e empresas estatais. Já os Editais são instrumentos de convocação e divulgação que estabelecem todas as regras e requisitos para participar de processos seletivos, como bolsas de estudo, projetos de pesquisa, financiamentos, entre outros. Concursos e Editais desempenham um papel fundamental na construção de uma sociedade mais justa e eficiente. Eles asseguram que os cargos públicos sejam ocupados por profissionais competentes, enquanto abrem oportunidades para projetos e iniciativas que contribuam para o desenvolvimento e o bem-estar da população. Seu funcionamento transparente e baseado em critérios objetivos reforça a confiança dos cidadãos nas instituições e nas oportunidades oferecidas em diversos segmentos da sociedade.
• Termos de Uso e Políticas de Privacidade
  Os Termos de Uso e Privacidade são documentos essenciais que regulam a relação entre uma empresa ou plataforma digital e seus usuários. Os Termos de Uso estabelecem as regras de utilização do serviço, como direitos e deveres das partes, propriedade intelectual e limitações de responsabilidade. Já a Política de Privacidade detalha como os dados pessoais dos usuários são coletados, tratados, armazenados e protegidos, visando garantir a privacidade e a segurança das informações. Esses documentos são cruciais para informar aos usuários sobre como seus dados serão usados e para que servirão, além de oferecer opções para consentimento ou recusa. Ambos contribuem para criar uma relação transparente e confiável entre empresa e usuário, sendo fundamentais para a conformidade legal e o fortalecimento da confiança no ambiente digital
• Legislação - Lei de Acesso à Informação
• Legislação Municipal
  As Leis Municipais são normas jurídicas de âmbito local que são elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal. Essas leis têm o objetivo de regulamentar questões específicas relacionadas ao município, abrangendo temas como tributação, ordenamento urbano, serviços públicos, educação, saúde, meio ambiente, entre outros. A Câmara Municipal é responsável por discutir e votar as propostas de lei apresentadas pelos vereadores, assegurando a participação democrática e representativa no processo legislativo. A elaboração e aprovação das Leis Municipais seguem os trâmites estabelecidos pela legislação, garantindo a transparência, a legalidade e a efetividade das normas que serão aplicadas no âmbito do município. As Leis Municipais desempenham um papel fundamental na organização e na gestão do município, estabelecendo direitos e deveres dos cidadãos, definindo as políticas públicas locais e regulamentando a atuação dos órgão municipais. Essas leis são fundamentais para o desenvolvimento, o bem-estar e a qualidade de vida da comunidade, contribuindo para a promoção do interesse público e a melhoria das condições de vida no âmbito municipal.
• Legislação - Administrativa
• Legislação - Participação e Controle Social
• Legislação - Transparência
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
  A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação fundamental que visa proteger a privacidade e a segurança dos dados pessoais dos cidadãos. Seu propósito é regulamentar a coleta, o armazenamento, o tratamento e o compartilhamento de informações, estabelecendo princípios claros para as empresas e órgãos públicos. Com a LGPD, os indivíduos ganham mais controle sobre suas informações, podendo consentir ou não com o uso de seus dados. Além disso, a lei estimula a transparência, tornando obrigatória a informação sobre quais dados são coletados, por que razão e como serão utilizados. As organizações precisam se adequar, implementando medidas de segurança e adotando práticas responsáveis para evitar vazamentos e incidentes. A LGPD também define regras para o tratamento de dados de crianças e adolescentes, com mais rigor em casos especiais. As penalidades por descumprimento são severas, podendo resultar em multas significativas e outras sanções. Em resumo, a LGPD protege os direitos dos cidadãos em relação às suas informações, incentivando uma cultura de privacidade e segurança no ambiente digital.
• Lei de Governo Digital
  A Lei de Governo Digital é uma legislação que tem como objetivo promover a transformação digital na gestão pública. Ela busca impulsionar a adoção de tecnologias da informação e comunicação para modernizar os serviços públicos, garantir o acesso à informação, aumentar a transparência e melhorar a eficiência administrativa. Essa lei incentiva a inovação tecnológica e a utilização de serviços digitais, proporcionando uma experiência mais ágil e conveniente para os cidadãos. Ela estimula a disponibilização de dados abertos, facilitando o acesso às informações governamentais e promovendo a participação cidadã. Além disso, a Lei de Governo Digital também aborda questões relacionadas à segurança da informação e à proteção de dados. Ela estabelece diretrizes para garantir a privacidade dos cidadãos e a segurança das informações compartilhadas nos serviços digitais. A implementação dessa lei traz diversos benefícios para a gestão pública, como a redução de burocracia, a otimização dos processos internos, a economia de recursos e a melhoria na prestação de serviços aos cidadãos. Ela impulsiona a modernização do Estado, tornando-o mais eficiente, transparente e acessível. Em resumo, a Lei de Governo Digital é uma importante iniciativa na área da gestão pública, que visa promover a transformação digital e melhorar a qualidade dos serviços oferecidos pelo governo. Ela representa um avanço na modernização do Estado, trazendo benefícios tanto para os cidadãos quanto para a administração pública.
• Mapa do Site
  O Mapa do Site é uma ferramenta que organiza e estrutura as informações disponíveis em um site, facilitando a navegação e a localização de conteúdos específicos. Ele apresenta uma visão geral da estrutura do site, mostrando as seções, páginas e links disponíveis, de forma hierárquica e organizada.