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Coletânea de Leis

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Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 12.698-A/1917
31/10/1917
Decreto
Publica a adhesão do Protectorado francez de Marrocos aos Actos de 2 …

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N° 3.352/1917
03/10/1917
Decreto
Institue o Corpo de Officiaes da reserva de 1ª linha

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N° 3.352/1917
03/10/1917
Decreto
Institue o Corpo de Officiaes da reserva de 1ª linha

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N° 12.662/1917
29/09/1917
Decreto
Promulga a Convenção Literaria, Scientifica e Artistica, entre o Brasil e a …

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N° 3.343/1917
26/09/1917
Decreto
Modifica a tabella do imposto sobre vencimentos, subsidios, etc., estabelecido pela lei …

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N° 3.343/1917
26/09/1917
Decreto
Modifica a tabella do imposto sobre vencimentos, subsidios, etc., estabelecido pela lei …

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N° 12.593/1917
08/08/1917
Decreto
Publica o deposito de ratificação do Uruguay aos Actos assignados em 5 …

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N° 12.590/1917
01/08/1917
Decreto
Altera as clausulas IV, VI, XV e XXIII, que acompanham o decreto …

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N° 12.585/1917
20/07/1917
Decreto
Estabelece que a Agencia Diplomatica do Brasil no Egypto seja regida por …

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N° 12.584/1917
20/07/1917
Decreto
Separa as Legações na Dinamarca e Noruega, Belgica e Suecia, Japão e …

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N° 3.297/1917
11/07/1917
Decreto
Considera de utilidade publica as associações brasileiras de escoteiros, com séde no …

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N° 3.297/1917
11/07/1917
Decreto
Considera de utilidade publica as associações brasileiras de escoteiros, com séde no …

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N° 3.296/1917
10/07/1917
Decreto
Declara serem da exclusiva competencia do Governo Federal os serviços radiotelegraphico e …

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N° 3.296/1917
10/07/1917
Decreto
Declara serem da exclusiva competencia do Governo Federal os serviços radiotelegraphico e …

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N° 3.251/1917
31/05/1917
Decreto
Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito necessario, até o maximo …

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N° 3.251/1917
31/05/1917
Decreto
Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito necessario, até o maximo …

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N° 12.457/1917
25/04/1917
Decreto
Publica a adhesão da Suecia á Convenção assignada em Washington, a 2 …

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N° 12.477/1917
18/04/1917
Decreto
Concede ao Estado do Paraná autorização para construir as obras de melhoramento …

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N° 12.447/1917
18/04/1917
Decreto
Autoriza o ministro da Fazenda a emittir, de accôrdo com a clausula …

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N° 12.386/1917
31/01/1917
Decreto
Autoriza o Banco Hollandez da America do Sul, com séde em Amsterdam, …

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