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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 2903001/2020
29/03/2020
Decreto Legislativo
DECRETA MEDIDAS DE INTENSIFICAÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS …

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COMISSÃO DE PREGÃO

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