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Coletânea de Leis

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Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 2.784/1913
18/06/1913
Decreto
Determina a hora legal

Federal

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N° 2.784/1913
18/06/1913
Decreto
Determina a hora legal

Federal

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N° 10.245/1913
28/05/1913
Decreto
Promulga a Convenção de Arbitramento entre os Estados Unidos do Brasil e …

Federal

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N° 10.244/1913
28/05/1913
Decreto
Promulga a Convenção de Arbitramento entre os Estados Unidos do Brasil a …

Federal

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N° 10.209-A/1913
06/05/1913
Decreto
Manda observar no corrente exercicio os decretos ns. 6.079, de 20 de …

Federal

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N° 10.209/1913
30/04/1913
Decreto
Publica a denuncia da Convenção para a prevenção e repressão do crime …

Federal

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N° 10.151/1913
02/04/1913
Decreto
Publica a denuncia do Tratado de Extradição de criminosos assignado em Assumpção, …

Federal

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N° 10.075/1913
19/02/1913
Decreto
Cria uma fazenda modelo de criação no municipio de Caxias, no Estado …

Federal

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N° 10.072/1913
19/02/1913
Decreto
Publica a adhesão da Ilha Mauricia ao Accôrdo relativo ao Trafico de …

Federal

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N° 9.957/1912
21/12/1912
Decreto
Reorganiza a Procuradoria da Republica no Districto Federal

Federal

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N° 9.956/1912
21/12/1912
Decreto
Publica a adhesão de Portugal por suas ilhas e possessões de Angola, …

Federal

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N° 2.681/1912
07/12/1912
Decreto
Regula a responsabilidade civil das estradas de ferro

Federal

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N° 2.681/1912
07/12/1912
Decreto
Regula a responsabilidade civil das estradas de ferro

Federal

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N° 9.869/1912
13/11/1912
Decreto
Crêa um Consulado em Berna

Federal

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N° 9.868/1912
13/11/1912
Decreto
Crêa uma fazenda modelo de criação no municipio de Uberaba, Estado de …

Federal

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N° 9.846-A/1912
31/10/1912
Decreto
Publica a denuncia da Convenção Sanitaria Internacional assignada ao Rio de Janeiro …

Federal

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N° 9.840/1912
23/10/1912
Decreto
Publica a adhesão da Hespanha pela sua possessão no Golfo de Guiné …

Federal

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N° 9.839/1912
23/10/1912
Decreto
Publica a adhesão do Egypto á Convenção Internacional Radiotelegraphica assignada em Berlim …

Federal

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N° 9.838/1912
23/10/1912
Decreto
Publica as adhesões do Reino de Sião e da Republica de S. …

Federal

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N° 9.837/1912
23/10/1912
Decreto
Publica a adhesão da Austria-Hungria á Convenção Internacional de 20 de março …

Federal

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