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Coletânea de Leis

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Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 58/1892
01/07/1892
Decreto
Reconhece a DD. Paulina Huet de Bacellar Pinto Guedes e outra o …

Federal

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N° 58/1892
01/07/1892
Decreto
Reconhece a DD. Paulina Huet de Bacellar Pinto Guedes e outra o …

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N° 57/1892
29/06/1892
Decreto
Autorisa o poder executivo a conceder a D. Clara de Faro Montes …

Federal

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N° 57/1892
29/06/1892
Decreto
Autorisa o poder executivo a conceder a D. Clara de Faro Montes …

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N° 56-A/1892
28/06/1892
Decreto
Isenta o imposto de importação todo o material destinado á canalisação de …

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N° 56-A/1892
28/06/1892
Decreto
Isenta o imposto de importação todo o material destinado á canalisação de …

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N° 56/1892
18/06/1892
Decreto
Autorisa o poder executivo a mandar abonar ao Dr. Evaristo Nunes Pires …

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N° 56/1892
18/06/1892
Decreto
Autorisa o poder executivo a mandar abonar ao Dr. Evaristo Nunes Pires …

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N° 55/1892
18/06/1892
Decreto
Concede melhoramento de reforma ao capitão reformado do Exercito, Luiz José da …

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N° 55/1892
18/06/1892
Decreto
Concede melhoramento de reforma ao capitão reformado do Exercito, Luiz José da …

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N° 53/1892
13/06/1892
Decreto
Concede ao tenente do corpo de estado-maior de 1ª classe, João Albuquerque …

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N° 53/1892
13/06/1892
Decreto
Concede ao tenente do corpo de estado-maior de 1ª classe, João Albuquerque …

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N° 52/1892
13/06/1892
Decreto
Autorisa o Governo a dar transporte para os seus Estados nataes ás …

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N° 52/1892
13/06/1892
Decreto
Autorisa o Governo a dar transporte para os seus Estados nataes ás …

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N° 50/1892
13/06/1892
Decreto
Autorisa o Governo a conceder a Bellarmino Braziliense Pessoa de Mello aposentadoria …

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N° 50/1892
13/06/1892
Decreto
Autorisa o Governo a conceder a Bellarmino Braziliense Pessoa de Mello aposentadoria …

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N° 49/1892
11/06/1892
Decreto
Manda indemnisar os officiaes e praças, que forem unanimemente absolvidos em conselho …

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N° 49/1892
11/06/1892
Decreto
Manda indemnisar os officiaes e praças, que forem unanimemente absolvidos em conselho …

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N° 48/1892
07/06/1892
Decreto
Innova o contracto da The Ceará Harbour Corporation, limited, eleva o seu …

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N° 48/1892
07/06/1892
Decreto
Innova o contracto da The Ceará Harbour Corporation, limited, eleva o seu …

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