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Coletânea de Leis

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Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 13/1891
26/09/1891
Decreto
Autoriza o governo a mandar pagar ao capitão de fragata Olympio José …

Federal

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N° 13/1891
26/09/1891
Decreto
Autoriza o governo a mandar pagar ao capitão de fragata Olympio José …

Federal

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N° 12/1891
26/09/1891
Decreto
Autoriza o Governo a conceder ao Dr. Nuno de Andrade, lente da …

Federal

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N° 12/1891
26/09/1891
Decreto
Autoriza o Governo a conceder ao Dr. Nuno de Andrade, lente da …

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N° 11/1891
24/09/1891
Decreto
Autoriza o Governo a considerar a aposentadoria dada ao desembargador da Relação …

Federal

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N° 11/1891
24/09/1891
Decreto
Autoriza o Governo a considerar a aposentadoria dada ao desembargador da Relação …

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N° 15/1891
19/09/1891
Decreto
Autoriza o Governo a conceder ao escrivão da 7ª pretoria desta Capital, …

Federal

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N° 15/1891
19/09/1891
Decreto
Autoriza o Governo a conceder ao escrivão da 7ª pretoria desta Capital, …

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N° 14/1891
19/09/1891
Decreto
Publica a resolução do congresso nacional prorogando a actual sessão legislativa até …

Federal

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N° 14/1891
19/09/1891
Decreto
Publica a resolução do congresso nacional prorogando a actual sessão legislativa até …

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N° 10/1891
19/09/1891
Decreto
Concede pensão a D. Anolina Gonçalves de Almeida, viuva do Dr. Antonio …

Federal

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N° 10/1891
19/09/1891
Decreto
Concede pensão a D. Anolina Gonçalves de Almeida, viuva do Dr. Antonio …

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N° 8/1891
10/09/1891
Decreto
Concede amnistia aos que tomaram parte nos movimentos armados do Estado do …

Federal

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N° 8/1891
10/09/1891
Decreto
Concede amnistia aos que tomaram parte nos movimentos armados do Estado do …

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N° 7/1891
29/08/1891
Decreto
Autoriza o Governo a conceder á "Sociedade Academia do Commercio de Juiz …

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N° 7/1891
29/08/1891
Decreto
Autoriza o Governo a conceder á "Sociedade Academia do Commercio de Juiz …

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N° 6/1891
29/08/1891
Decreto
Autoriza o Presidente da Republica a despender a quantia necessaria com a …

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N° 6/1891
29/08/1891
Decreto
Autoriza o Presidente da Republica a despender a quantia necessaria com a …

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N° 5/1891
08/08/1891
Decreto
Autoriza o Governo a conceder ao professor da cadeira de botanica e …

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N° 5/1891
08/08/1891
Decreto
Autoriza o Governo a conceder ao professor da cadeira de botanica e …

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