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Coletânea de Leis

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Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 916/1890
24/10/1890
Decreto
Crêa o registro de firmas ou razões commerciaes.

Federal

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N° 848/1890
11/10/1890
Decreto
Organiza a Justiça Federal.

Federal

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N° 847/1890
11/10/1890
Decreto
Promulga o Código Penal.

Federal

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N° 789/1890
27/09/1890
Decreto
Estabelece a secularisação dos cemiterios.

Federal

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N° 773/1890
20/09/1890
Decreto
Declara os meios de supprir a certidão de idade para o casamento, …

Federal

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N° 791/1890
19/09/1890
Decreto
Crêa no Hospicio Nacional de Alienados uma escola profissional de enfermeiros e …

Federal

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N° 763/1890
19/09/1890
Decreto
Manda observar no processo das causas civeis em geral o regulamento n. …

Federal

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N° 695/1890
28/08/1890
Decreto
Crêa o montepio para as familias dos officiaes do Exercito, similar ao …

Federal

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N° 456/1890
06/06/1890
Decreto
Institue uma ordem militar e civil com a denominação de - Ordem …

Federal

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N° 443/1890
31/05/1890
Decreto
Altera o § 1º do art. 6º do decreto n. 108 A, …

Federal

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N° 442/1890
31/05/1890
Decreto
Estabelece novo plano de uniformes para o Corpo de Marinheiros Nacionaes.

Federal

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N° 441/1890
31/05/1890
Decreto
Approva a postura da Intendencia Municipal sobre jogos e brinquedos que passam …

Federal

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N° 440/1890
31/05/1890
Decreto
Declara de utilidade municipal a desapropriação de parte dos predios ns. 1, …

Federal

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N° 439/1890
31/05/1890
Decreto
Estabelece as bases para a organização da assistencia á infancia desvalida.

Federal

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N° 438/1890
31/05/1890
Decreto
Declara de nenhum effeito o decreto n. 321 de 11 de abril …

Federal

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N° 437/1890
31/05/1890
Decreto
Concede autorização á Sociedade Cooperativa Portugueza e ao Banco Cooperativo para organizarem …

Federal

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N° 436/1890
31/05/1890
Decreto
Estabelece a competencia cumulativa, administrativa e criminal dos delegados de policia nas …

Federal

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N° 435/1890
30/05/1890
Decreto
Fixa a despeza do Ministerio da Instrucção Publica, Correios e Telegraphos no …

Federal

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N° 434/1890
30/05/1890
Decreto
Equipara os vencimentos dos empregados do Laboratorio Pyrotechnico do Campinho aos dos …

Federal

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N° 433/1890
29/05/1890
Decreto
Dá nova organização ao pessoal das embarcações do Arsenal de Guerra da …

Federal

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