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Coletânea de Leis

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Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 432/1890
29/05/1890
Decreto
Concede autorização ao Dr. Carlos Pereira de Sá Fortes e Carlos Baptista …

Federal

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N° 431/1890
29/05/1890
Decreto
Declara caduca a concessão feita a Nicholas Thomaz Williams por decreto n. …

Federal

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N° 430/1890
29/05/1890
Decreto
Dá nova organização ao Quartel General da Marinha, annexando-se os corpos de …

Federal

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N° 429/1890
29/05/1890
Decreto
Dá novo regulamento para o Hospital de Marinha do Rio de Janeiro, …

Federal

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N° 428/1890
24/05/1890
Decreto
Eleva os vencimentos da mestrança, operarios e aprendizes das officinas do Arsenal …

Federal

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N° 427/1890
24/05/1890
Decreto
Abre ao Ministerio dos Negocios da Marinha o credito de 300:000$ á …

Federal

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N° 426/1890
24/05/1890
Decreto
Altera a disposição do decreto n. 1.258 A de 20 de abril …

Federal

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N° 425/1890
24/05/1890
Decreto
Altera o plano dos uniformes do Corpo da Armada e classes annexas …

Federal

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N° 424/1890
24/05/1890
Decreto
Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo de …

Federal

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N° 423/1890
24/05/1890
Decreto
Crêa o logar de ajudante do inspector de saude do porto de …

Federal

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N° 422/1890
24/05/1890
Decreto
Declara caduca a concessão feita ao capitão-tenente João Cordeiro da Graça por …

Federal

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N° 421/1890
24/05/1890
Decreto
Concede isenção do imposto predial aos predios pertencentes á Irmandade da Santa …

Federal

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N° 420/1890
24/05/1890
Decreto
Autoriza a Companhia da Estrada de Ferro do Carangola a transferir as …

Federal

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N° 419/1890
23/05/1890
Decreto
Declara a caducidade das concessões feitas á Companhia Minas ana Rio Railway …

Federal

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N° 418/1890
23/05/1890
Decreto
Declara caduca a concessão feita ao engenheiro João Antonio Luiz Coelho e …

Federal

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N° 417/1890
23/05/1890
Decreto
Concede permissão ao engenheiro Augusto Frederico de Lacerda para explorar ouro e …

Federal

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N° 416/1890
22/05/1890
Decreto
Exime a Intendencia Municipal da Capital Federal do pagamento de custas dos …

Federal

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N° 415/1890
22/05/1890
Decreto
Declara a entrancia da comarca de Andarahy, marca o vencimento do respectivo …

Federal

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N° 414/1890
22/05/1890
Decreto
Declara a entrancia da comarca do Bom Conselho, marca o vencimento do …

Federal

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N° 413/1890
22/05/1890
Decreto
Declara a entrancia da comarca de Entre-Rios, no Estado da Bahia, e …

Federal

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