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Coletânea de Leis

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Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 376/1890
05/05/1890
Decreto
Declara intransferiveis as concessões para colheita de herva matte.

Federal

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N° 375/1890
05/05/1890
Decreto
Concede as vantagens e regalias de paquetes aos vapores da companhia que …

Federal

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N° 374/1890
05/05/1890
Decreto
Eleva os vencimentos dos escripturarios e do ajudante de porteiro da Repartição …

Federal

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N° 373/1890
05/05/1890
Decreto
Eleva os vencimentos dos empregados da Secretaria do Conselho Supremo Militar.

Federal

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N° 372-B/1890
02/05/1890
Decreto
Separa da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o Instituto de …

Federal

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N° 372-A/1890
02/05/1890
Decreto
Dá regualmento para a Repartição Geral dos Telegraphos.

Federal

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N° 372/1890
02/05/1890
Decreto
Eleva os vencimentos dos empregados da Intendencia e do Arsenal de Guerra …

Federal

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N° 371/1890
02/05/1890
Decreto
Approva o regulamento para o Collegio Militar.

Federal

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N° 370/1890
02/05/1890
Decreto
Manda observar o regulamento para execução do decreto n. 169 A de …

Federal

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N° 369/1890
02/05/1890
Decreto
Concede permissão a Haupt & Comp., Dr. Ernesto Frederico da Cunha e …

Federal

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N° 368/1890
01/05/1890
Decreto
Proroga o prazo estipulado para a incorporação da companhia que deve construir …

Federal

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N° 367/1890
30/04/1890
Decreto
Concede permissão á Companhia «Minas da Jacobina» para explorar ouro e outros …

Federal

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N° 366/1890
26/04/1890
Decreto
Dá nova distribuição aos serviços a cargo de Secretaria de Estado dos …

Federal

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N° 365/1890
26/04/1890
Decreto
Concede garantia de juros de 6% ao anno, durante 30 annos, á …

Federal

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N° 364/1890
26/04/1890
Decreto
Approva o regulamento para a Inspecção Geral das Obras Publicas da Capital …

Federal

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N° 363/1890
26/04/1890
Decreto
Reune a Bibliotheca da Marinha ao Musêo Naval e manda executar e …

Federal

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N° 362/1890
26/04/1890
Decreto
Concede permissão aos Drs. João Caetano de Oliveira e Souza e Arthur …

Federal

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N° 361/1890
26/04/1890
Decreto
Eleva ao dobro a percentagem marcada ao fiscal das loterias da capital …

Federal

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N° 360/1890
26/04/1890
Decreto
Estabelece o processo executivo para a cobrança das multas e dos alcance …

Federal

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N° 359/1890
26/04/1890
Decreto
Revoga as leis que exigem a tentativa da conciliação preliminar ou posterior …

Federal

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