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Coletânea de Leis

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Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 100/1889
28/12/1889
Decreto
Concede á Companhia Manufactora de Conservas Alimenticias autorisação para organisar-se.

Federal

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N° 99-A/1889
27/12/1889
Decreto
Fixa em tres mezes o prazo concedido aos Bancos de emissão para …

Federal

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N° 99/1889
27/12/1889
Decreto
Approva os contractos celebrados para fornecimento de cannas ao engenho central de …

Federal

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N° 98/1889
27/12/1889
Decreto
Autorisa o cidadão Joaquim Ignacio Pereira a empregar em um só engenho …

Federal

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N° 97/1889
27/12/1889
Decreto
Eleva a 4:800$ o vencimento annual de 3:600$ que percebe o secretario …

Federal

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N° 96/1889
26/12/1889
Decreto
Declara sem effeito o decreto n. 10.272 de 20 de julho de …

Federal

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N° 95/1889
26/12/1889
Decreto
Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos em cada um …

Federal

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N° 94/1889
26/12/1889
Decreto
Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do …

Federal

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N° 93/1889
26/12/1889
Decreto
Declara a entrancia da comarca de Acary, marca o vencimento do respectivo …

Federal

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N° 92/1889
24/12/1889
Decreto
Declara a entrancia da comarca de Palmas, marca o vencimento do respectivo …

Federal

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N° 91/1889
24/12/1889
Decreto
Declara a entrancia da comarca de Coroatá, no Estado do Maranhão, e …

Federal

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N° 90/1889
24/12/1889
Decreto
Declara a entrancia da comarca de Silveiras, no Estado de S. Paulo, …

Federal

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N° 89/1889
24/12/1889
Decreto
Altera a classificação da comarca de Arêas, no Estado de S. Paulo.

Federal

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N° 88/1889
24/12/1889
Decreto
Providencia sobre a execução do decreto n. 68 de 18 do mesmo …

Federal

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N° 87/1889
24/12/1889
Decreto
Crêa mais um logar de curador geral de heranças jacentes e bens …

Federal

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N° 86/1889
24/12/1889
Decreto
Revoga a tabella A do imposto de industrias e profissões que acompanhou …

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N° 85-A/1889
23/12/1889
Decreto
Crêa uma commissão militar para o julgamento dos crimes de conspiração contra …

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N° 85/1889
23/12/1889
Decreto
Declara a entrancia da comarca de Lima Duarte, marca o vencimento do …

Federal

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N° 84/1889
23/12/1889
Decreto
Declara a entrancia da comarca da Barra do Rio de Contas, no …

Federal

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N° 83/1889
23/12/1889
Decreto
Declara a entrancia da comarca de Pombal, no Estado da Bahia, e …

Federal

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