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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 183/1890
24/01/1890
Decreto
Fixa a despeza do Ministerio dos Negocios do Interior para o exercicio …

Federal

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N° 181-B/1890
24/01/1890
Decreto
Manda substituir as tabellas annexas aos decretos ns. 9935 e 9974, de …

Federal

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N° 181-A/1890
24/01/1890
Decreto
Fixa as gratificações que devem perceber os Officiaes de Fazenda nomeados para …

Federal

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N° 181/1890
24/01/1890
Decreto
Promulga a lei sobre o casamento civil.

Federal

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N° 180/1890
24/01/1890
Decreto
Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do …

Federal

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N° 179/1890
24/01/1890
Decreto
Declara a entrancia da comarca de Muzambinho, no Estado de Minas Geraes, …

Federal

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N° 178/1890
24/01/1890
Decreto
Altera a classificação da comarca de Caçapava, no Estado de S. Paulo.

Federal

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N° 177/1890
24/01/1890
Decreto
Declara especiaes as comarcas de Guaratinguetá, Itatiba, Caçapava e Jundiahy, no Estado …

Federal

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N° 176/1890
24/01/1890
Decreto
Declara a entrancia da comarca de S. Felix, marca o vencimento do …

Federal

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N° 175-A/1890
22/01/1890
Decreto
Approva e manda adoptar o plano de uniformes para officiaes e praças …

Federal

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N° 175/1890
22/01/1890
Decreto
Altera a classificação da comarca de Saquarema, no Estado do Rio de …

Federal

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N° 174/1890
22/01/1890
Decreto
Altera a classificação da comarca de Pastos Bons, no Estado do Maranhão.

Federal

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N° 173/1890
22/01/1890
Decreto
Declara a entrancia da comarca de S. João Baptista do Rio Verde, …

Federal

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N° 172/1890
21/01/1890
Decreto
Altera o numero e vencimentos dos empregados da Secretaria de Estado dos …

Federal

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N° 171/1890
20/01/1890
Decreto
Conserva o Hymno Nacional e adopta o da Proclamação da Republica.

Federal

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N° 170/1890
20/01/1890
Decreto
Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo de …

Federal

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N° 169-A/1890
19/01/1890
Decreto
Substitue as leis n. 1237 de 24 de setembro de 1864 e …

Federal

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N° 169/1890
18/01/1890
Decreto
Constitue o Conselho de Saude Publica e reorganiza o serviço sanitario terrestre …

Federal

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N° 168/1890
18/01/1890
Decreto
Declara a entrancia da comarca de Caçapava, no Estado de S. Paulo, …

Federal

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N° 167/1890
18/01/1890
Decreto
Declara a entrancia da comarca de Cajurú, no Estado de S. Paulo, …

Federal

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