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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 22.213/1932
14/12/1932
Decreto
Aprova a Consolidação as Leis Penais, da autoria do Sr. Desembargador Vicente …

Federal

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N° 22.135/1932
25/11/1932
Decreto
Dispõe sobre a execução do § 1º do art. 22 do regulamento …

Federal

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N° 22.132/1932
25/11/1932
Decreto
Institue Juntas de Conciliação e Julgamento e regulamenta as suas funções.

Federal

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N° 22.098/1932
17/11/1932
Decreto
Aprova e manda executar o Regulamento para os Conselhos Economicos da Marinha.

Federal

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N° 22.071/1932
10/11/1932
Decreto
Aprova e manda executar o regulamento para o Serviço de Fazenda da …

Federal

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N° 22.039/1932
01/11/1932
Decreto
Altera o regulamento da Ordem dos Advogados Brasileiros, aprovado pelo decreto n. …

Federal

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N° 22.035/1932
29/10/1932
Decreto
Altera o decreto n. 21.580, de 29 de junho de 1932, que …

Federal

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N° 21.981/1932
19/10/1932
Decreto
Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República.

Federal

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N° 21.949/1932
12/10/1932
Decreto
Cria o imposto proporcional sobre capitais empregados em empréstimos hipotecários

Federal

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N° 21.939/1932
11/10/1932
Decreto
Eleva a Consulado Honorário o Vice-Consulado em Villa Concepción (Paraguai)

Federal

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N° 21.928/1932
10/10/1932
Decreto
Modifica disposições do decreto nº 21.499, de 9 junho último, e dá …

Federal

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N° 21.927/1932
10/10/1932
Decreto
Manda equiparar aos sub-oficiais da Armada os práticos de farmácia ao serviço …

Federal

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N° 21.887/1932
29/09/1932
Decreto
Estabelece idades limites para reforma compulsória dos sub-oficiais da Armada, e dá …

Federal

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N° 21.817/1932
13/09/1932
Decreto
Publica a adesão do Sudão ao Acordo de 1904 e à Convenção …

Federal

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N° 21.793/1932
05/09/1932
Decreto
Considera de utilidade pública a Associação dos Empregados no Comércio da Baía, …

Federal

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N° 21.741/1932
17/08/1932
Decreto
Suspende, provisoriamente, a execução do art. 22, § 1º do regulamento anexo …

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N° 21.736/1932
17/08/1932
Decreto
Modifica o decreto n. 19.754, de 18 de março de 1931

Federal

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N° 21.731/1932
15/08/1932
Decreto
Considera de utilidade pública a Cruzada Nacional de Educação, com sede nesta …

Federal

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N° 21.689/1932
01/08/1932
Decreto
Prorroga por noventa dias o prazo para execução do regulamento da Ordem …

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N° 21.621/1932
14/07/1932
Decreto
Aprova o contrato firmado com o Banco do Brasil para a execução …

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