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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 177-A/1893
15/09/1893
Decreto
Regula a emissão de emprestimos em obrigações ao portador (debentures) das companhias …

Federal

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N° 1.431/1893
15/06/1893
Decreto
Marca o vestuario que, no exercicio de suas funcções e solemnidades publicas, …

Federal

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N° 1.429-A/1893
10/06/1893
Decreto
Proroga até 31 de julho do corrente anno o prazo fixado na …

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N° 1.429/1893
10/06/1893
Decreto
Crea na China uma legação e tres Consulados.

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N° 1.395/1893
18/05/1893
Decreto
Manda executar o accordo ampliativo sobre a execução das cartas rogatorias, concluido …

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N° 128/1893
18/05/1893
Decreto
Autorisa a reformar no posto de tenente do extincto Corpo de Policial …

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N° 128/1893
18/05/1893
Decreto
Autorisa a reformar no posto de tenente do extincto Corpo de Policial …

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N° 1.257/1893
03/02/1893
Decreto
Dá regulamento para o laboratorio Nacional de Analyses que funcciona na Alfandega …

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N° 1.157/1892
02/12/1892
Decreto
Regula o processo dos embargos ao accordão na Côrte de Appellação.

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N° 127/1892
29/11/1892
Decreto
Institue montepio para os operarios effectivos do Arsenal de Marinha da Capital …

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N° 127/1892
29/11/1892
Decreto
Institue montepio para os operarios effectivos do Arsenal de Marinha da Capital …

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N° 117/1892
04/11/1892
Decreto
Regularisa a concessão de aposentadoria aos funccionarios publicos.

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N° 117/1892
04/11/1892
Decreto
Regularisa a concessão de aposentadoria aos funccionarios publicos.

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N° 1.063/1892
30/09/1892
Decreto
Manda executar-se os ajustes, concluídos em Vienna em 4 de julho de …

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N° 71/1892
05/08/1892
Decreto
Autorisa o Poder Executivo a relevar a pena de prescripção, em que …

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N° 71/1892
05/08/1892
Decreto
Autorisa o Poder Executivo a relevar a pena de prescripção, em que …

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N° 68-A/1892
29/07/1892
Decreto
Manda reverter a D. Adelia Carolina de Oliveira Ennes Bandeira e a …

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N° 68-A/1892
29/07/1892
Decreto
Manda reverter a D. Adelia Carolina de Oliveira Ennes Bandeira e a …

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N° 68/1892
29/07/1892
Decreto
Concede direito a D. Adelaide Telles Pires, viuva do capitão de artilharia …

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N° 68/1892
29/07/1892
Decreto
Concede direito a D. Adelaide Telles Pires, viuva do capitão de artilharia …

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