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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 9.762/2019
11/04/2019
Decreto
Regulamenta os art. 51 e art. 52 da Lei nº 13.146, de …

Federal

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N° 9.761/2019
11/04/2019
Decreto
Aprova a Política Nacional sobre Drogas.

Federal

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N° 9.760/2019
11/04/2019
Decreto
Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que …

Federal

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N° 9.759/2019
11/04/2019
Decreto
Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública …

Federal

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N° 9.758/2019
11/04/2019
Decreto
Dispõe sobre a forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com …

Federal

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N° 9.757/2019
11/04/2019
Decreto
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da …

Federal

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N° 9.756/2019
11/04/2019
Decreto
Institui o portal único “gov.br” e dispõe sobre as regras de unificação …

Federal

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N° 9.755/2019
11/04/2019
Decreto
Institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção.

Federal

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N° 9.754/2019
11/04/2019
Decreto
Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de …

Federal

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N° 9.753/2019
10/04/2019
Decreto
Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa …

Federal

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N° 9.752/2019
10/04/2019
Decreto
Promulga o Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa …

Federal

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N° 9.751/2019
10/04/2019
Decreto
Promulga o Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa …

Federal

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N° 9.750/2019
10/04/2019
Decreto
Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa …

Federal

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N° 9.749/2019
10/04/2019
Decreto
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República …

Federal

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N° 9.748/2019
10/04/2019
Decreto
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e …

Federal

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N° 9.747/2019
10/04/2019
Decreto
Promulga o Acordo de Cooperação na Área de Turismo entre o Governo …

Federal

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N° 9.746/2019
08/04/2019
Decreto
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão …

Federal

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N° 9.745/2019
08/04/2019
Decreto
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão …

Federal

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N° 166/2019
08/04/2019
Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, …

Federal

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N° 16.842/2019
06/04/2019
Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 16.301, DE 3 DE AGOSTO DE 2017, …

Estadual

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