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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 19.700/1931
12/02/1931
Decreto
Institue a transferência para a reserva de primeira classe, administrativamente, e dá …

Federal

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N° 19.696/1931
12/02/1931
Decreto
Fica o prazo para apresentação de oficiais anistiados

Federal

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N° 19.671A/1931
04/02/1931
Decreto
Dispõe sobre a organização do Departamento Nacional, do Commercio, creado pelo decreto …

Federal

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N° 19.671/1931
04/02/1931
Decreto
Dispõe sobre a organização do Departamento Nacional, do Commercio, creado pelo decreto …

Federal

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N° 19.667/1931
04/02/1931
Decreto
Organiza o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

Federal

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N° 19.659/1931
03/02/1931
Decreto
Dispõe sobre as férias forenses.

Federal

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N° 19.657/1931
03/02/1931
Decreto
Suprime consulados e vice-consulados honorários

Federal

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N° 19.656/1931
03/02/1931
Decreto
Reorganiza provisoriamente o Supremo Tribunal Federal e estabelece regras para abreviar os …

Federal

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N° 19.606/1931
19/01/1931
Decreto
Dispõe sobre a profissão farmacêutica e seu exercício no Brasil.

Federal

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N° 19.605/1931
19/01/1931
Decreto
Regula a fiscalização do café por parte do Departamento Nacional de Saude …

Federal

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N° 19.604/1931
19/01/1931
Decreto
Pune as falsificações e fraudes de gêneros alimentícios.

Federal

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N° 19.566/1931
06/01/1931
Decreto
Suprime diversos consulados honorarios.

Federal

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N° 19.551/1931
31/12/1930
Decreto
Dá providências sobre ex-alunos da Escola Militar anistiados.

Federal

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N° 19.547/1930
30/12/1930
Decreto
Cassa a autonomia didática à Universidade de Minas Gerais.

Federal

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N° 19.473/1930
10/12/1930
Decreto
Regula os conhecimentos de transporte de mercadorias por terra, água ou ar, …

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N° 19.466/1930
06/12/1930
Decreto
Cria consulados privativos de fronteira, e dá outras providências.

Federal

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N° 19.465/1930
06/12/1930
Decreto
Eleva consulados honorários a consulados de carreira e dá outras providencias.

Federal

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N° 19.464/1930
06/12/1930
Decreto
Suprime consulados de carreira e dá outras providências.

Federal

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N° 19.463/1930
06/12/1930
Decreto
Cria consulados de carreira, e dá outras providencias

Federal

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N° 19.461/1930
06/12/1930
Decreto
Cria Consulados e Vice-Consulados honorários, e dá outras providencias

Federal

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