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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 13.084-A/1918
27/06/1918
Decreto
Promulga a Convenção de Arbitramento Geral Obrigatório entre os Estados Unidos do …

Federal

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N° 12.997/1918
24/04/1918
Decreto
Dá novo o regulamento á Secretaria de Estado das Relações Exteriores.

Federal

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N° 12.996/1918
24/04/1918
Decreto
Modifica a organização do Corpo Consular Brasileiro.

Federal

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N° 12.995/1918
24/04/1918
Decreto
Publica a Resolução assignada na 4ª Conferância Internacional Americana, a 20 de …

Federal

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N° 12.994/1918
24/04/1918
Decreto
Publica a Resolução assignada na 4ª Conferência Internacional Americana, a 11 de …

Federal

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N° 12.993/1918
24/04/1918
Decreto
Publica a Resolução assignada na 4ª Conferância Internacional Americana, a 11 de …

Federal

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N° 12.992/1918
24/04/1918
Decreto
Publica a Resolução assignada na 4ª Conferância Internacional Americana, a 20 de …

Federal

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N° 12.991/1918
24/04/1918
Decreto
Publica a Resolução assignada na 4° Conferencia Internacional Americana, a 20 de …

Federal

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N° 12.990/1918
24/04/1918
Decreto
Publica a Resolução assignada na 4ª Conferância Internacional Americana, a 12 de …

Federal

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N° 12.989/1918
24/04/1918
Decreto
Publica a Resolução assignada na 4° Conferencia Internacional Americana, a 18 de …

Federal

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N° 12.988/1918
24/04/1918
Decreto
Faz publicos os depositos de ratificações e as adhesões de differentes Governos …

Federal

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N° 12.963-A/1918
10/04/1918
Decreto
Publica os depositos de ratificacções das Convenções assignadas em Montevidéo a 10 …

Federal

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N° 12.962-A/1918
10/04/1918
Decreto
Promulga a Convenção entre o Brasil e o Chile, relativa á permuta …

Federal

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N° 12.960-A/1918
10/04/1918
Decreto
Faz publicos os depositos de ratificações das Convenções da 4ª Conferencia Internacional …

Federal

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N° 3.508/1918
10/01/1918
Decreto
Define o delicto da falsificação dos adubos chimicos e regula o seu …

Federal

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N° 3.508/1918
10/01/1918
Decreto
Define o delicto da falsificação dos adubos chimicos e regula o seu …

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N° 12.804/1918
09/01/1918
Decreto
Crêa o cargo de Sub-Secretario de Estado das Relações Exteriores

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N° 12.803/1918
09/01/1918
Decreto
Augmenta de 25 % os vencimentos dos membros do Corpo Diplomatico e …

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N° 12.743/1917
12/12/1917
Decreto
Publica a adhesão da China a algumas Convenções da Segunda Conferencia da …

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N° 12.737/1917
05/12/1917
Decreto
Publica a modificação operada na situação das antigas Ilhas das Indias Occidentaes …

Federal

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