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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 232/1890
27/02/1890
Decreto
Declara a entrancia da comarca da Conceição do Arroio, no Estado do …

Federal

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N° 231/1890
27/02/1890
Decreto
Declara a entrancia da comarca de Monte Alegre, no Estado de Minas …

Federal

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N° 230/1890
27/02/1890
Decreto
Declara a entrancia da comarca de Abaeté, no Estado de Minas Geraes, …

Federal

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N° 229/1890
27/02/1890
Decreto
Declara a entrancia da comarca de Ouro Fino, marca o vencimento do …

Federal

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N° 228/1890
27/02/1890
Decreto
Declara a entrancia da comarca do Piumhy, no Estado de Minas Geraes, …

Federal

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N° 227/1890
27/02/1890
Decreto
Declara a eentrancia da comarca do Sacramento, no Estado de Minas Geraes, …

Federal

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N° 226/1890
27/02/1890
Decreto
Declara a entrancia da comarca da Barra de Sergipe do Conde, no …

Federal

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N° 225/1890
27/02/1890
Decreto
Declara a entrancia da comarca de Pirapetinga, no Estado de Minas Geraes, …

Federal

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N° 224/1890
27/02/1890
Decreto
Declara a entrancia da comarca de S. Lourenço, no Estado do Rio …

Federal

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N° 223/1890
27/02/1890
Decreto
Declara a entrancia da comarca de Santo Antonio da Estrella, no Estado …

Federal

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N° 222/1890
27/02/1890
Decreto
Marca prazos para o Engenho Central de Magé, no municipio desse nome, …

Federal

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N° 221/1890
26/02/1890
Decreto
Concede aos empregados da Estrada de Ferro Central do Brazil direito á …

Federal

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N° 220/1890
26/02/1890
Decreto
Proroga o prazo estabelecido para apresentação dos estudos do trecho da estrada …

Federal

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N° 219/1890
25/02/1890
Decreto
Eleva a garantia de juros concedida pelo decreto n. 10.161, de 5 …

Federal

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N° 218/1890
25/02/1890
Decreto
Declara quaes os actos do Conselho de Intendencia Municipal da Capital Federal …

Federal

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N° 217/1890
24/02/1890
Decreto
Determina que a concessão feita pelo decreto n. 9887, de 7 de …

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N° 216-E/1890
22/02/1890
Decreto
Declara as salvas e distinctivos que competem aos officiaes da Armada investidos …

Federal

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N° 216-D/1890
22/02/1890
Decreto
Approva o regulamento para a lotação das embarcações de vapor mercantes, classificação, …

Federal

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N° 216-C/1890
22/02/1890
Decreto
Crêa Secções de Estatistica Commercial, annexas ás Associações Commerciaes.

Federal

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N° 216-B/1890
22/02/1890
Decreto
Abre ao Ministerio dos Negocios da Marinha um credito extraordinario na importancia …

Federal

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