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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 21.927/1946
09/10/1946
Decreto
Outorga concessão à rádio Iracema de Fortaleza, S. A., para estabelecer, na …

Federal

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N° 21.886/1946
30/09/1946
Decreto
Altera a lotação numérica do Ministério da Agricultura.

Federal

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N° 21.828/1946
06/09/1946
Decreto
Restabelece o Consulado Honorário do Brasil em Lille, França.

Federal

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N° 21.737/1946
30/08/1946
Decreto
Regula a concessão de auxílio para transporte, ajuda de custo e diárias …

Federal

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N° 21.713/1946
27/08/1946
Decreto
Promulga a Convenção sôbre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago a 7 …

Federal

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N° 21.697/1946
22/08/1946
Decreto
Restabelece os Vice-Consulados Honorários do Brasil em Ponta Delgada Horta e Angra …

Federal

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N° 21.696/1946
21/08/1946
Decreto
Cria funções na Tabela Numérica Ordinária de Extranumerários-mensalistas do Instituto de Óleos …

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N° 21.648/1946
13/08/1946
Decreto
Restabelece o Consulado Honorário do Brasil em Tarragona, Espanha.

Federal

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N° 21.611/1946
12/08/1946
Decreto
Altera a lotação numérica do Ministério da Agricultura.

Federal

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N° 21.509/1946
26/07/1946
Decreto
Restabelece o Consulado Honorário do Brasil em Santa Cruz de Tenerife, na …

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N° 21.493/1946
23/07/1946
Decreto
Cria o Consulado Honorário do Brasil em Málaga, na Espanha.

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N° 21.424/1946
13/07/1946
Decreto
Transfere função da Tabela Numérica Suplementar de Extranumerário-mensalista do Departamento Nacional de …

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N° 21.406/1946
09/07/1946
Decreto
Transfere função da Tabela Numérica Suplementar de Extranumerário-mensalista do Serviço Florestal para …

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N° 21.379/1946
08/07/1946
Decreto
Concede à sociedade anônima "Koninklijke Luchtvaart Maatschappij voor Nederland en Kolonien N. …

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N° 21.365/1946
04/07/1946
Decreto
Torna extensivo aos oficiais e praças da Guarnição Mista de Fernando de …

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N° 21.355/1946
21/06/1946
Decreto
Aprova os estatutos do Instituto Brasileiro de Educação, Ciência e Cultura.

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N° 21.295/1946
13/06/1946
Decreto
Transfere a sede do Consulado Privativo em Puerto Suarez para Cochabamba

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N° 21.232/1946
05/06/1946
Decreto
Faz público o deposito do instrumento de ratificação, por parte do Govêrno …

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N° 21.220/1946
30/05/1946
Decreto
Aprova o Regulamento da Diretoria de Armas.

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N° 21.180/1946
27/05/1946
Decreto
Trasnforma em Consulado o Conselho Geral do Brasil em Assunção.

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