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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 20.536/1931
20/10/1931
Decreto
Torna extensivo ao pessoal da Armada as disposições do decreto n. 20.371, …

Federal

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N° 20.529/1931
16/10/1931
Decreto
Institúe o Serviço Nacional de Intercambio Bibliográfico e regula a sua execução.

Federal

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N° 20.498/1931
07/10/1931
Decreto
Concede á Pan American Airmays, Inc. autorização para continuar a funcionar na …

Federal

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N° 20.451/1931
28/09/1931
Decreto
Estabelece normas para as vendas de letras de exportação ou de valores …

Federal

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N° 20.444/1931
25/09/1931
Decreto
Prorroga pelo prazo de seis mêses o aplicação ao porto de Paranaguá, …

Federal

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N° 20.390/1931
10/09/1931
Decreto
Modifica artigos do decreto n.º 16.273, de 20 de dezembro de 1923, …

Federal

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N° 20.377/1931
08/09/1931
Decreto
Aprova a regulamentação do exercicio da profissão farmaceutica no Brasil

Federal

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N° 20.373/1931
08/09/1931
Decreto
Suprime o Consulado honorario em Corrientes, na Republica Argentina.

Federal

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N° 20.371/1931
03/09/1931
Decreto
Substitue os arts. 14, 15 e 21, da lei n. 5.631, de …

Federal

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N° 20.356/1931
01/09/1931
Decreto
Institue, no Ministerio da Agricultura, o serviço de fiscalização tecnica das medidas …

Federal

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N° 20.350/1931
31/08/1931
Decreto
Regulamenta e modifica o decreto n. 5.157, de 12 de janeiro de …

Federal

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N° 20.330/1931
27/08/1931
Decreto
Introduz em parágrafo ao art. 9º do Código Civil.

Federal

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N° 20.233/1931
22/07/1931
Decreto
Considera de utilidade pública o Instituto de Cacau da Baía, e dá …

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N° 20.229/1931
21/07/1931
Decreto
Pública a adesão do governo britânico, no que concerne à colônia (e …

Federal

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N° 20.227/1931
21/07/1931
Decreto
Suprime o Consulado honorário em Guaiaquil (Equador)

Federal

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N° 20.215/1931
16/07/1931
Decreto
Reduz à categoria de Consulado de 2º classe o Consulado Geral, em …

Federal

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N° 20.179/1931
06/07/1931
Decreto
Dispõe sobre a equiparação de institutos de ensino superior mantidos pelos Governos …

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N° 20.169/1931
01/07/1931
Decreto
Estabelece providências para execução do decreto n. 19.717, de 20 de fevereiro …

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N° 20.116/1931
17/06/1931
Decreto
Reduz o imposto de operações a termo sobre café e açúcar

Federal

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N° 20.109/1931
15/06/1931
Decreto
Regula o exercício da enfermagem no Brasil e fixa, as condições para …

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