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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 19.460/1930
06/12/1930
Decreto
Altera a categoria de Consulados de carreira e dá outras providencias.

Federal

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N° 19.448/1930
03/12/1930
Decreto
Dá nova denominação ao Ministério da Agricultura, Industria e Comércio; estabelece normas …

Federal

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N° 19.408/1930
18/11/1930
Decreto
Reorganiza a Corte de Apelação, e dá outras providências.

Federal

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N° 19.398/1930
11/11/1930
Decreto
Institue o Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, e …

Federal

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N° 19.395/1930
08/11/1930
Decreto
Concede anistia a todos os civís e militares envolvidos nos movimentos revolucionários …

Federal

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N° 19.302/1930
12/08/1930
Decreto
Suprime o Consulado honorario na Haya.

Federal

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N° 19.263/1930
24/06/1930
Decreto
Publica adhesão da Estonia aos accôrdos internacionaes relativos a repressão do trafico …

Federal

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N° 19.150/1930
27/03/1930
Decreto
Concede o gráo de engenheiro geographo aos estudantes approvados na 1ª série …

Federal

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N° 19.059/1930
06/01/1930
Decreto
Altera a seriação dos cursos da Escola Polytechnica da Universidade do Rio …

Federal

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N° 5.746/1929
09/12/1929
Decreto
Modifica a Lei de Fallencias

Federal

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N° 5.746/1929
09/12/1929
Decreto
Modifica a Lei de Fallencias

Federal

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N° 18.768/1929
28/05/1929
Decreto
Concede á Pan American Airways Inc. autorização para funccionar na Republica.

Federal

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N° 18.712/1929
25/04/1929
Decreto
Approva o Regulamento para execução da lei n. 5.631, de 31 de …

Federal

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N° 5.672/1929
09/03/1929
Decreto
Dispõe sobre as vendas de bens immoveis, na Justiça do Districto Federal, …

Federal

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N° 5.672/1929
09/03/1929
Decreto
Dispõe sobre as vendas de bens immoveis, na Justiça do Districto Federal, …

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N° 18.542/1928
24/12/1928
Decreto
Approva o regulamento para execução dos serviços concernentes nos registros publicos estabelecidos …

Federal

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N° 18.527/1928
10/12/1928
Decreto
Approva o regulamento da organização das empresas de diversões e da locação …

Federal

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N° 5.573/1928
14/11/1928
Decreto
Regula os leilões publicos de volumes ou objectos abandonados nas repartições publicas …

Federal

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N° 5.573/1928
14/11/1928
Decreto
Regula os leilões publicos de volumes ou objectos abandonados nas repartições publicas …

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N° 18.423/1928
09/10/1928
Decreto
Crêa um Conselho honorario em Aruba, Antilhas Neerlandezas

Federal

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