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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 16.782-A/1925
13/01/1925
Decreto
Estabelece o concurso da União para a diffusão do ensino primario, organiza …

Federal

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N° 16.752/1924
31/12/1924
Decreto
Põe em execução o Código do Processo Civil e Commercial no Distrito …

Federal

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N° 16.751/1924
31/12/1924
Decreto
Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal

Federal

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N° 16.665/1924
06/11/1924
Decreto
Regula o livramento condicional.

Federal

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N° 16.657/1924
05/11/1924
Decreto
Approva o regulamento dos serviços de radiotelegraphia e radio telephonia.

Federal

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N° 16.620/1924
30/09/1924
Decreto
Crêa um Consulado honorario em Bombaim

Federal

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N° 16.619/1924
30/09/1924
Decreto
Reduz a categoria da Representação Consular em Caracas

Federal

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N° 16.618/1924
30/09/1924
Decreto
Supprime o Consulado honorario em Haifa

Federal

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N° 16.617/1924
30/09/1924
Decreto
Supprime o Consulado honorario em Damasco

Federal

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N° 16.616/1924
30/09/1924
Decreto
Supprime o Consulado honorario em Addis Abbaba

Federal

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N° 16.615/1924
30/09/1924
Decreto
Supprime o Consulado honorario em Düsseldorf

Federal

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N° 16.572/1924
27/08/1924
Decreto
Promulga a Convenção internacional para a repressão do tráfico de mulheres brancas …

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N° 16.511/1924
25/06/1924
Decreto
Crêa a Contadoria Central Ferro-Viaria e approva o respectivo regulamento.

Federal

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N° 16.497/1924
28/05/1924
Decreto
Crêa um Consulado honorario em Boston

Federal

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N° 16.392/1924
27/02/1924
Decreto
Estabelece a administração da Fundação Ozorio.

Federal

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N° 16.368/1924
13/02/1924
Decreto
Modifica a organização do Corpo Consular e dispõe sobre ajudas de custo …

Federal

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N° 4.827/1924
07/02/1924
Decreto
Reorganiza os registros publicos instituidos pelo Codigo Civil

Federal

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N° 4.827/1924
07/02/1924
Decreto
Reorganiza os registros publicos instituidos pelo Codigo Civil

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N° 16.321/1924
12/01/1924
Decreto
Crêa um Consulado honorario em Graz, na Austria

Federal

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N° 16.320/1924
12/01/1924
Decreto
Crêa o Consulado honorario em Savona, na Italia

Federal

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