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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 42/1892
05/02/1892
Decreto
Concede isenção de direitos para os materiaes que forem importados com destino …

Federal

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N° 42/1892
05/02/1892
Decreto
Concede isenção de direitos para os materiaes que forem importados com destino …

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N° 41/1892
05/02/1892
Decreto
Isenta de impostos os materiaes importados para os serviços de agua, esgoto …

Federal

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N° 41/1892
05/02/1892
Decreto
Isenta de impostos os materiaes importados para os serviços de agua, esgoto …

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N° 40/1892
02/02/1892
Decreto
Fixa a força naval para o exercicio de 1892.

Federal

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N° 40/1892
02/02/1892
Decreto
Fixa a força naval para o exercicio de 1892.

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N° 38/1892
26/01/1892
Decreto
Declara que os auditores de guerra e de marinha só perdem seus …

Federal

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N° 38/1892
26/01/1892
Decreto
Declara que os auditores de guerra e de marinha só perdem seus …

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N° 37/1892
26/01/1892
Decreto
Declara que a pensão concedida á viuva do general Dr. Benjamin Constant …

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N° 37/1892
26/01/1892
Decreto
Declara que a pensão concedida á viuva do general Dr. Benjamin Constant …

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N° 36/1892
26/01/1892
Decreto
Autoriza o Governo a abrir credito para a verba - Extraordinarias no …

Federal

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N° 36/1892
26/01/1892
Decreto
Autoriza o Governo a abrir credito para a verba - Extraordinarias no …

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N° 34/1892
08/01/1892
Decreto
Faz extensiva aos officiaes do exercito e da Armada, eleitos membros dos …

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N° 34/1892
08/01/1892
Decreto
Faz extensiva aos officiaes do exercito e da Armada, eleitos membros dos …

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N° 33/1892
08/01/1892
Decreto
Manda abonar aos officiaes alumnos das escolas militares todos os vencimentos, sendo …

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N° 33/1892
08/01/1892
Decreto
Manda abonar aos officiaes alumnos das escolas militares todos os vencimentos, sendo …

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N° 32/1892
08/01/1892
Decreto
Declara que os officiaes reformados que accuparem cargos em mais de um …

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N° 32/1892
08/01/1892
Decreto
Declara que os officiaes reformados que accuparem cargos em mais de um …

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N° 31/1892
08/01/1892
Decreto
Autoriza o poder executivo a alfandegar os portos de Gargaliú, Macahé e …

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08/01/1892
Decreto
Autoriza o poder executivo a alfandegar os portos de Gargaliú, Macahé e …

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