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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 82/1889
23/12/1889
Decreto
Declara a entrancia da comarca de Cunha, no Estado de S. Paulo, …

Federal

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N° 81/1889
23/12/1889
Decreto
Declara a entrancia da comarca de Paranapanema, no Estado de S. Paulo …

Federal

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N° 80/1889
23/12/1889
Decreto
Declara a entrancia da comarca do Remanso do Pilão Arcado, no Estado …

Federal

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N° 79/1889
23/12/1889
Decreto
Providencia sobre a praticagem dos portos, costas e rios navegaveis dos Estados …

Federal

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N° 78-B/1889
21/12/1889
Decreto
Designa o dia 15 de setembro de 1890 para a eleição geral …

Federal

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N° 78-A/1889
21/12/1889
Decreto
Bane do território o Sr. D. Pedro de Alcântara e sua família, …

Federal

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N° 78/1889
21/12/1889
Decreto
Bane do territorio nacional os cidadãos Affonso Celso de Assis Figueiredo, intitulado …

Federal

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N° 77/1889
21/12/1889
Decreto
Revoga o decreto n. 10.395 de 9 de outubro ultimo e providencia …

Federal

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N° 76/1889
21/12/1889
Decreto
Declara a entrancia da comarca da Princeza, marca o vencimento do promotor …

Federal

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N° 75/1889
21/12/1889
Decreto
Declara a entrancia da comarca do Granito, no Estado de Pernambuco, e …

Federal

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N° 74D/1889
20/12/1889
Decreto
Extingue o Hospital de Marinha da Bahia e crêa uma enfermaria no …

Federal

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N° 74C/1889
20/12/1889
Decreto
Augmenta os vencimentos da mestrança e dos operarios das officinas de carainas, …

Federal

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N° 74B/1889
20/12/1889
Decreto
Fixa a Força Naval para 1890.

Federal

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N° 74A/1889
20/12/1889
Decreto
Eleva o soldo das praças do Batalhão Naval e do Corpo de …

Federal

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N° 74/1889
20/12/1889
Decreto
Declara a entrancia da comarca de Morrinhos, marca o vencimento annual do …

Federal

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N° 73/1889
20/12/1889
Decreto
Declara a entrancia da comarca de Jaboticabal, no Estado de S. Paulo, …

Federal

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N° 72/1889
20/12/1889
Decreto
Declara a entrancia da comarca do Carmo, no Estado do Rio de …

Federal

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N° 71/1889
20/12/1889
Decreto
Declara a entrancia da comarca de Barbalha, no Estado do Ceará, e …

Federal

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N° 70A/1889
19/12/1889
Decreto
Crêa uma commissão de tres membros para preparar a regulamentação do decreto …

Federal

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N° 70/1889
19/12/1889
Decreto
Proroga por tres mezes o prazo concedido ao engenheiro Nicoláo Vergueiro Le …

Federal

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